Lei Ordinária Alfa nº 1378, de 18/12/1973

DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRENOS.

Matéria: PLO nº 39/1973 (JAMIL SAMAHÁ)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/12/1973

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (09.05.16).

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