SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 117/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TELEFONIAS, TV A CABO E DEMAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, QUE SE UTILIZEM DE POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, A REALIZAREM O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: RONALDO PIPAS
Data de Apresentação: 09/10/2017
Protocolo: 3578/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/10/2017 00:00:00 - Departamento Legislativo - Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga.
Deliberações em Plenário
Tramitação
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