Projeto de Lei Ordinária nº 104/2017

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E POSTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, INFORMANDO O DIREITO DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL DE PERMANECER COM SEU FILHO OU TUTELADO, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Autoria: RAFAEL GOFFI

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/06/2017

Protocolo: 2445/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6059/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/10/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 06/10/2017 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 6.059, de 06 de outubro de 2017.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 15/09/2017 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 56/2017. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 12/09/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/09/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 05/09/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação.
    Adiado por 01 semana.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 30/08/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 04/07/2017 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 28/06/2017 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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