Projeto de Lei Ordinária nº 103/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO COMPROVAREM OS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS PRESTADOS, ATRAVÉS DA INSERÇÃO DE FOTOS NAS PLANILHAS DE EXECUÇÃO.

Autoria: RAFAEL GOFFI

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/06/2017

Protocolo: 2444/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 4/2018

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6099/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/02/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - RAFAEL GOFFI - EMENDA N° 01/2017. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI N° 103/2017. Aprovado
  • 21/02/2018 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 6.099, de 21 de fevereiro de 2018.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 16/02/2018 00:00:00
    Encaminhamento ao Executivo
    Ofício de encaminhamento n° 23/2018/DL-eas.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 16/02/2018 00:00:00
    Veto sobre a proposição rejeitado
    Aguardando encaminhar ofício ao Executivo.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 19/01/2018 00:00:00
    Proposição com veto total
    Veto encaminhado para leitura. Acompanhar tramitação - Veto n° 04/2018.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Departamento Legislativo
  • 20/12/2017 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 84/2017. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 19/12/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/12/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 12/12/2017 00:00:00
    Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga.
    Anexada Emenda.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 12/12/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação.
    Adiado - 01 semana;
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/12/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 04/07/2017 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 28/06/2017 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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