Projeto de Lei Ordinária nº 131/2016

FIXA O PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MESA DIRETORA

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/12/2016

Protocolo: 2234/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5986/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/12/2016 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 07/12/2016 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.986, de 07 de dezembro de 2016.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 06/12/2016 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 118/2016. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 06/12/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 05/12/2016 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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