Projeto de Lei Complementar nº 1/2012
DISPÕE SOBRE O INGRESSO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS.
Autoria:
JOSÉ ALEXANDRE FARIA
Data de Apresentação: 11/06/2012
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada