ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÕES AOS SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/08/2011
Protocolo: 2609/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/12/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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