Projeto de Lei Complementar nº 3/2011

DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/08/2011

Protocolo: 2413/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 22/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/08/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 15/08/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 22, de 16 de Agosto de 2011.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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