DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS E ÍNDICES URBANÍSTICOS DA ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR, DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR 03/2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E NA LEI COMPLEMENTAR 09/2008 - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/12/2017
Protocolo: 4265/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/12/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação
Deliberações em Plenário
Tramitação
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