Projeto de Lei Ordinária nº 51/2017

ACRESCENTA A ALÍNEA E, AO ARTIGO 5°, DA LEI N° 3.429, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RAFAEL GOFFI

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/03/2017

Protocolo: 874/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 5/2018

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6101/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 02/03/2018 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 6.101, de 27 de fevereiro de 2018.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 21/02/2018 00:00:00
    Encaminhamento ao Executivo
    Ofício de encaminhamento n° 29/2018/DL-eas.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 20/02/2018 00:00:00
    Veto sobre a proposição rejeitado
    Aguardando encaminhar ofício ao Executivo.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 19/01/2018 00:00:00
    Proposição com veto total
    Veto encaminhado para leitura. Acompanhar tramitação - Veto n° 05/2018.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Departamento Legislativo
  • 20/12/2017 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 83/2017. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 19/12/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/12/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 14/03/2017 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 08/03/2017 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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