ALTERA O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ABDALA SALOMÃO NETO
Data de Apresentação: 04/10/2010
Protocolo: 3907/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/10/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
New message