Projeto de Lei Complementar nº 1/2010

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO, CONCEDENDO BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/03/2010

Protocolo: 1192/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 14/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/03/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 29/03/2010 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei Complementar nº 14, de 31 de Março de 2010.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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