Projeto de Lei Complementar nº 7/2008

PRORROGA O PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/11/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Projeto Lei Complementar nº 07/2008 e não PL 187/2008. Conferido- cba (18/09/2015).

Norma Derivada: Lei Complementar nº 10/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/12/2008 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 15/12/2008 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei Complementar nº 10, de 29 de dezembro de 2008.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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