Projeto de Lei Ordinária nº 196/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS E ÍNDICES URBANÍSTICOS DA ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR, DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR 03/2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E NA LEI COMPLEMENTAR 09/2008 - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal

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